Em Tamboril, o Ministério Público do Ceará (MPCE) decidiu agir contra o aumento dos salários pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Nesta terça-feira (15/07), a Promotoria de Justiça local ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), apontando falhas no processo que aprovou o reajuste para o mandato 2025-2028. Segundo o MP, o aumento não foi precedido por um estudo detalhado sobre o impacto financeiro, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antes disso, em junho, o órgão já havia recomendado que as Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, responsáveis pelos reajustes e publicadas no Diário Oficial, fossem revogadas. No entanto, a orientação não foi totalmente seguida pelos poderes Executivo e Legislativo.
Com o reajuste, o prefeito terá seu subsídio elevado de R$ 15 mil para R$ 18 mil, representando um acréscimo de 20%. Já o vice-prefeito terá um aumento de 30%, indo de R$ 10 mil para R$ 13 mil.
Agora, o MP pede à Justiça que o pagamento dos novos valores seja suspenso a partir de 1º de janeiro de 2025, mantendo os salários anteriores até o julgamento da ação. Além disso, solicita multa de R$ 50 mil para cada pagamento efetuado em desacordo com essa determinação.
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