O Ministério Público do Ceará recomendou melhorias nos serviços oferecidos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A iniciativa foi motivada por uma inspeção realizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no dia 23 de maio, conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça do município.
Entre as providências solicitadas estão a formalização de parcerias para oferta de cursos profissionalizantes, a disponibilização de um veículo exclusivo para o serviço e a informação sobre a conclusão das obras no prédio do CREAS, atualmente interditado por risco de desabamento. Os atendimentos seguem em um local provisório, distante do centro e situado em área de atuação de facções criminosas.
Também foi recomendada à Secretaria de Saúde a garantia de acesso rápido dos adolescentes à rede pública, especialmente em casos de saúde mental e dependência química. Já a Secretaria de Educação deve assegurar matrículas em qualquer período do ano letivo e inserir os jovens em programas de alfabetização.
Além disso, a coordenação do CREAS deverá encaminhar à Promotoria, em até cinco dias, uma cópia do Plano Decenal de atendimento socioeducativo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O promotor de Justiça Alexandre Konstantinou alertou que a falta de políticas públicas adequadas representa violação de direitos e pode levar à responsabilização dos gestores, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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