O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral, emitiu uma recomendação, na última quinta-feira (30/04), para que a Prefeitura adote medidas administrativas imediatas a fim de garantir publicações diárias no Diário Oficial do Município (DOM), evitando falhas, interrupções ou descontinuidade injustificada. A iniciativa ocorreu após o MP identificar irregularidades na periodicidade das publicações, o que compromete os princípios da publicidade e da eficiência da Administração Pública.
“A irregularidade, descontinuidade ou ausência de publicações diárias no Diário Oficial do Município compromete a transparência da gestão pública, fragiliza a segurança jurídica, dificulta o exercício do controle social e institucional e viola, de forma direta, o princípio constitucional da publicidade”, reforça o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 7ª Promotoria de Justiça da comarca.
Entre os pontos destacados, a Promotoria recomendou que a gestão municipal implemente ou fortaleça mecanismos internos de controle, supervisão e responsabilidade administrativa, de modo a assegurar o funcionamento contínuo e regular do periódico. Além disso, deve ser garantida a divulgação tempestiva de todos os atos administrativos que dependam de publicação oficial para sua validade, eficácia ou conhecimento público, utilizando linguagem clara, acessível e compreensível. O documento orienta ainda que a Prefeitura promova a padronização da redação dos atos publicados, bem como organize e mantenha o portal digital do jornal oficial de forma estruturada, funcional e intuitiva, facilitando que cidadãos, entidades da sociedade civil e órgãos de fiscalização possam acompanhar, fiscalizar e compreender, de forma efetiva, a atuação da Administração Pública Municipal.
A Prefeitura deverá se manifestar ao MP, no prazo de dez dias, informando sobre as providências adotadas.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
