O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nessa terça-feira (22), duas ações civis públicas (ACPs) para que a Justiça determine ao Estado do Ceará a reestruturação do sistema de segurança pública nas cidades de Morrinhos e Marco. As ações pedem o aumento do efetivo de policiais civis e militares nos dois municípios e, em até 15 dias, a disponibilização de um local adequado e seguro para alojar temporariamente os PMs, além de garantir meios de comunicação eficazes para os agentes em serviço nas zonas rurais, rodovias e áreas fora do perímetro urbano. O descumprimento das medidas resultaria em multa diária de R$ 10 mil.
As ações, propostas pelo promotor de Justiça André Cesar Mariano, foram motivadas por vistorias realizadas pelo MP nos destacamentos da Polícia Militar, onde foi constatado o estado precário das unidades e a insuficiência de efetivo para atender a população local. Além disso, o sistema de comunicação via rádio da PM está inoperante nas rodovias e áreas rurais, comprometendo o contato dos agentes durante ocorrências fora da área urbana.
Em Morrinhos, o MP solicita que o Estado, em até 30 dias, elabore planos de ação para a criação de um Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BP Raio) e de uma Delegacia de Polícia Civil. Também requer a presença de sete policiais militares e três viaturas na cidade, além da reforma do destacamento da PM para garantir condições dignas e seguras de trabalho.
No caso de Marco, a ACP exige o reforço do policiamento civil na delegacia, com a presença de pelo menos quatro inspetores e dois escrivães para atender a demanda atual. O MP também pede que os delegados atualmente alocados na delegacia não sejam transferidos, com um sendo designado para Marco e o outro para Morrinhos, a fim de dividir as funções e garantir o atendimento nas duas cidades. Diante dessas constatações, o MP solicitou à Justiça que o Estado adote as medidas necessárias para solucionar os problemas da segurança pública nos dois municípios.
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