O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo que a Prefeitura de Guaraciaba do Norte realize um concurso público para preencher 347 cargos vagos na administração municipal. Além disso, o MPCE quer que o Município pare de contratar novos servidores temporários e de renovar contratos temporários fora das situações permitidas pela Constituição Federal.
De acordo com o MP, o último concurso público geral na cidade aconteceu quase uma década atrás. Informações do Portal da Transparência de Guaraciaba do Norte mostram que atualmente existem 347 cargos vagos e 381 servidores temporários contratados de maneira irregular, renovados ano após ano pela Prefeitura.
O promotor de Justiça Leonardo Morais, da Promotoria de Guaraciaba do Norte, destacou que essas contratações temporárias violam a Constituição. “Infelizmente, é de conhecimento público que essas contratações buscam angariar apoio político para as prefeituras, o que se torna especialmente preocupante em ano de eleição municipal”, disse o promotor.
Durante todo o ano de 2023, o Ministério Público tentou resolver a questão de forma amigável, pedindo à Prefeitura que realizasse um concurso público, mas sem sucesso. Por isso, a ACP foi a medida encontrada para tentar regularizar a situação.
Na ação, o MPCE pede que a Justiça estabeleça os seguintes prazos para a Prefeitura, caso a decisão seja favorável ao Ministério Público:
- 60 dias: Contratação de banca examinadora e publicação do edital
- 90 dias: Realização da prova
- 150 dias: Publicação e homologação do resultado
- 180 dias: Início da convocação dos aprovados
Se esses prazos não forem cumpridos, o MPCE solicitou que a Justiça aplique uma multa diária que pode variar entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão.
Agora, cabe à Justiça analisar o pedido e decidir se acata a ACP do Ministério Público. Caso a decisão seja favorável, a Prefeitura de Guaraciaba do Norte terá que se adequar aos prazos e iniciar o processo de concurso público para regularizar a situação dos servidores municipais.
