O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Tabuleiro do Norte, visando a paralisação das atividades e a anulação das licenças ambientais concedidas irregularmente ao empreendimento Nova Agro Agropecuária LTDA. A ação decorre de uma investigação da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, que revelou denúncias de desmatamento e uso inadequado de agrotóxicos pela empresa, que opera desde 2020 em uma área de cerca de 2.500 hectares na Chapada do Apodi.
O órgão argumenta que a Prefeitura emitiu licenças ambientais sem ter a gestão ambiental apropriada, em desacordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Além disso, a Promotoria destaca que o Município carece da infraestrutura técnica e administrativa necessária para o licenciamento e fiscalização, com os responsáveis sendo contratados temporariamente e um deles ainda atuando como engenheiro florestal na própria empresa.
A investigação concluiu que a Nova Agro Agropecuária LTDA não possui licença ambiental válida e, mesmo assim, realiza monocultura de algodão sem supervisão ambiental adequada, resultando em desmatamento irregular. A Promotoria também identificou o uso indevido de agrotóxicos na comunidade de Raul Velho, prejudicando a saúde da população local, especialmente apicultores e pecuaristas, e impactando negativamente a economia e a agricultura de subsistência.
“Apesar de a atividade exercida pela empresa ser lícita, desde a sua instalação, ela vem sendo desenvolvida de forma inadequada, em total desrespeito à legislação de proteção ambiental, considerando que não houve prévio licenciamento. E o Município de Tabuleiro do Norte não cumpriu os requisitos legais ao emitir licenças em favor da organização, sem capacitação técnica necessária e sem consulta ao conselho deliberativo. Como resultado, as licenças expedidas são nulas”, explica o promotor de Justiça David Dias, titular da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte.
Dessa forma, o MPCE solicita que a Justiça conceda uma liminar para suspender as atividades da empresa e anular as licenças ambientais concedidas, impondo multa diária em caso de descumprimento. A ação também requer que a Prefeitura regularize seu sistema de gestão ambiental conforme as exigências legais e se abstenha de emitir novas licenças até que a regularização seja comprovada. Além disso, o órgão pede indenização por danos morais coletivos e a reparação dos danos ambientais resultantes da supressão de vegetação nativa sem a devida autorização.
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