O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou nesta segunda-feira (26/02) com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça, com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.
A Promotoria de Justiça de Morada Nova recebeu denúncia dos aprovados no concurso, homologado há mais de um ano, que relataram que empregados temporários estão exercendo os cargos que deveriam ser ocupados pelos aprovados no concurso público.
Na ação o MPCE requer a a Justiça determine que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.
A Prefeitura de Morada Nova também deverá se abster de efetuar novas contratações de temporários e de renovar os contratos existentes. Em caso de descumprimento, o Município de Morada Nova deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil
