O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ingressou, na última segunda-feira (11/08), com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine que o Município disponibilize profissionais de apoio a 28 alunos com deficiência da EMEIF Isaac Quirino Teixeira. Esses cuidadores deverão auxiliar os estudantes tanto nas atividades em sala de aula quanto nas ações extracurriculares da escola.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva destacou que foi constatada a ausência desses profissionais, o que fere o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Ele ressaltou que o trabalho dos cuidadores vai além da assistência física, pois promove autonomia, respeito e dignidade, criando um ambiente escolar mais inclusivo e igualitário. Segundo a lei, é dever dos municípios garantir acesso pleno à educação para todos, incluindo pessoas com deficiência.
Além disso, a Promotoria solicitou que o Município seja penalizado com multa de até R$ 100 mil por aluno que não esteja recebendo o apoio necessário, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), utilizado para reparar danos à coletividade.
