O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda. e Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, responsáveis pela organização do Fortal. O objetivo da ação é garantir o cumprimento da Lei da Meia-Entrada na comercialização de abadás e acessos a camarotes dos blocos do evento.
A iniciativa busca coibir práticas que violam o direito ao benefício, destinado a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e demais públicos legalmente contemplados para o acesso a eventos artístico-culturais e esportivos.
Na ação, ajuizada em 7 de maio, o MP aponta que no Fortal do ano passado as empresas adotaram uma estratégia de precificação que compromete o direito à meia-entrada, violando direitos dos consumidores. A ação visa ainda garantir outros direitos dos consumidores, como a adoção de medidas mais práticas para o recebimento de abadás por terceiros. Nesses casos, no entendimento da promotoria, configura abusividade exigir procuração física com reconhecimento de firma do comprador do abadá. Assim, a ação requer que sejam adotadas medidas menos onerosas ao consumidor, reconhecimento facial ou outra tecnologia acessível para confirmar a identificação.
O processo, registrado sob o número 3031840-58.2025.8.06.0001, tramita na 29ª Vara Cível de Fortaleza e aguarda decisão em tutela de urgência.
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