A Promotoria de Justiça de Iracema levou à Justiça uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a suspensão imediata das contratações temporárias para funções permanentes no Município. Para o Ministério Público do Ceará (MPCE), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A ação também solicita que a Prefeitura inicie o processo de contratação de banca examinadora e realize, em até 180 dias, um novo concurso público.
A iniciativa foi tomada após a abertura de um Procedimento Administrativo que analisou a situação funcional do Município. Durante a verificação das folhas de pagamento de novembro de 2024, o MPCE identificou um volume elevado de temporários em atividades que deveriam ser permanentes. Entre elas, estão funções como motoristas, vigias, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, professores, assistentes sociais, enfermeiros e dentistas.
O levantamento também mostrou que a Prefeitura publicou o Edital nº 001/2024 para um Processo Seletivo Simplificado. Segundo o MP, o documento se baseia em justificativas amplas, apoiadas em demandas recorrentes, como férias, licenças e carências temporárias.
Na avaliação do Ministério Público, o uso contínuo de vínculos temporários compromete os princípios essenciais da administração pública. A prática, segundo o órgão, pode caracterizar improbidade administrativa por ferir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
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