O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na última quinta-feira (20/02), exigindo que a Prefeitura de Fortaleza adote medidas urbanísticas na Comunidade Saporé, situada às margens do Riacho Maceió, no bairro Mucuripe. A região sofre frequentemente com alagamentos e inundações.
Na ACP, o MP requer a remoção das famílias que residem em áreas de risco e a concessão de aluguel social até que moradias definitivas sejam disponibilizadas. Caso as medidas não sejam cumpridas, a Prefeitura estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil. Além disso, o órgão cobra visitas periódicas ao local para impedir novas ocupações irregulares, também sob pena de multa diária de mesmo valor.
A promotora de Justiça Giovana de Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ressaltou que o MP acompanha não apenas o reassentamento das famílias, garantindo que permaneçam no mesmo bairro ou em regiões próximas, conforme a lei orgânica municipal, mas também a regularização fundiária e urbanística da área. “Esse processo proporcionará tanto segurança jurídica da posse quanto uma melhor qualidade de vida para os moradores”, destacou.
A Promotoria, especializada em conflitos fundiários e direito à moradia, acompanha a situação desde 2019. Em audiências promovidas pelo MP, moradores denunciaram a falta de ações concretas do poder público. A Prefeitura chegou a anunciar um projeto de urbanização para 2020, mas o plano não avançou, segundo a administração municipal, devido à pandemia.
Em 2021, novas denúncias apontaram a ausência de transparência na condução do projeto, especialmente no que se refere aos reassentamentos e remoções. Em 2023, a Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza informou que obras de saneamento estavam em andamento, exceto na Comunidade Saporé, pois a remoção das famílias ainda não havia sido concluída devido a impasses na desapropriação dos imóveis.
Moradores também relataram que as intervenções na região estariam agravando o assoreamento do Riacho Maceió, elevando os riscos de enchentes. Além disso, alegam que o novo projeto de requalificação urbana não contempla melhorias para a Comunidade Saporé, o que motivou a ação judicial do Ministério Público do Ceará.
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