Com o intuito de evitar prejuízos aos cofres públicos, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou na última quarta-feira (18/12) uma Ação Civil Pública, em Farias Brito. A ação busca anular o contrato firmado entre a Prefeitura e um escritório de advocacia, que previa o pagamento de honorários no valor de R$ 13.047.257,40. O contrato foi considerado irregular e prejudicial, já que tinha como objetivo representar o município em questões relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
De acordo com as investigações, o contrato mencionava o uso de inexigibilidade de licitação, mas ficou evidente que a contratação ocorreu diretamente, sem atender às exigências legais. Essa situação já havia sido discutida em uma Ação Civil Pública anterior promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), que tinha como foco a proteção dos estudantes beneficiados pelo Fundef. Na ocasião, a Justiça Federal determinou que apenas o MPF poderia executar o título judicial relacionado ao caso.
Apesar dessa decisão judicial, o Município seguiu adiante e formalizou contratos com o escritório de advocacia. Os honorários previstos no acordo beneficiavam apenas o escritório, em detrimento do interesse público. Entre as irregularidades encontradas, destacam-se a falta de comprovação de singularidade dos serviços, a ausência de justificativas fundamentadas e a omissão na realização de um processo licitatório. Além disso, foi apontado que a própria Procuradoria Municipal poderia ter conduzido a ação, indicando um possível desvio de finalidade.
Outro ponto identificado foi o superfaturamento do contrato, que resultou em valores desproporcionais ao trabalho desempenhado pelo escritório. Também foi destacada a inclusão de uma cláusula de êxito, considerada incompatível com os princípios da Administração Pública, o que agrava ainda mais os prejuízos aos cofres públicos.
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