Por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Fortaleza nesta quinta-feira (31/10). A iniciativa visa garantir a retomada dos serviços de assistência social da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Social (SDHDS), exigindo que os aprovados em seleção pública sejam contratados. Além disso, o pedido da ação inclui a realização de um concurso público para formar um quadro técnico permanente de profissionais na secretaria.
A Prefeitura de Fortaleza lançou, em abril de 2024, os editais nº 65/2024 e 66/2024 destinados à contratação de profissionais de nível médio e superior para atuar na assistência e proteção social. A seleção foi homologada em junho, mas até o momento, os candidatos aprovados não foram convocados.
Durante uma audiência extrajudicial no dia 2 de outubro, o município explicou que o edital de convocação foi enviado à Procuradoria Geral do Município em julho. Contudo, em agosto, a Procuradoria deu parecer contrário à convocação, justificando a decisão com base no período eleitoral. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que a legislação permite a convocação de profissionais para serviços essenciais, mesmo em ano eleitoral.
Atualmente, a SDHDS enfrenta um déficit de pessoal, contando atualmente com apenas 49 servidores efetivos. A maioria das funções administrativas e de serviços gerais na secretaria é realizada por terceirizados, que não têm autorização para executar atividades de assistência social.
Considerando essa situação, o MPCE solicita ao município de Fortaleza que convoque os aprovados na seleção pública e reative os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prestados pela SDHDS. O pedido também inclui a inclusão dos recursos necessários na Lei Orçamentária e a criação de um cronograma para a realização de um concurso público, com vistas a assegurar um quadro técnico qualificado e estável para a secretaria.
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