O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou na Justiça, na última quarta-feira (26/02), com pedidos para que o Município de Pacatuba cumpra decisões judiciais já transitadas em julgado. As sentenças determinam a implantação de uma política de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco e a elaboração de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Os pedidos foram feitos pela promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba.
Falta de acolhimento para crianças e adolescentes
Em 22 de agosto de 2024, a Justiça determinou que a Prefeitura de Pacatuba implementasse um serviço de acolhimento familiar e institucional para atender crianças e adolescentes em situação de risco. A decisão exigia, entre outras medidas:
- Implantação de entidade de acolhimento adequada;
- Capacitação das equipes responsáveis;
- Criação de fluxogramas de atendimento;
- Designação de profissionais na Secretaria de Assistência Social para atuar na área;
- Aquisição de material educativo e de lazer para os acolhidos.
O Município tinha até 12 de novembro de 2024 para cumprir a determinação, mas permaneceu inerte. Diante do descumprimento, o MPCE solicitou a execução da sentença, incluindo a aplicação da multa diária de R$ 20.000,00.
A promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano destacou as dificuldades enfrentadas para garantir o acolhimento das crianças:
“Não são raras as vezes que, em ações de destituição de poder familiar, faz-se uma verdadeira peregrinação para acolhimento das crianças e adolescentes, seja oficiando ao Estado, seja em contato com outros municípios, que se negam a colaborar afirmando que se trata de uma política municipal de Pacatuba, de modo que danos irreversíveis são causados aos infantes em decorrência da negligência do ente municipal.”
Plano municipal de gestão de resíduos sólidos
O MPCE também solicitou que a Justiça obrigue o Município a cumprir outra sentença, que determinou a elaboração e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) do lixão a céu aberto existente na cidade.
A decisão transitou em julgado em agosto de 2024, e o prazo para cumprimento terminou em 30 de novembro de 2024. No entanto, a Prefeitura não tomou nenhuma medida para apresentar o plano ambiental, mantendo o lixão em funcionamento, em desrespeito à legislação ambiental.
Diante da omissão da Administração Municipal, o MPCE pede que, em caso de novo descumprimento, a prefeita possa responder pelo crime de desobediência, além da aplicação de multa diária, cujo valor será determinado pela Justiça.
O MPCE alerta para o alto potencial poluidor e degradador do lixão, que contamina o solo, o ar e os recursos hídricos da região. Segundo a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), há indícios de que o lixão pode estar contaminando o Açude do Gavião, localizado a 1.500 metros do local. O açude é uma fonte essencial de abastecimento para Fortaleza e Região Metropolitana, tornando a situação ainda mais grave.
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