Na última terça-feira (18), o Ministério Público do Ceará (MPCE) cobrou que o município de Baturité cumpra decisões judiciais para garantir a acessibilidade arquitetônica em calçadas, praças, ruas e equipamentos públicos da cidade. Além da acessibilidade estrutural, deverão ser ofertados serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa e caso de descumprimento.
O debate foi conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Forte, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, e contou com participação do promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), que palestrou sobre os direitos das pessoas com TEA. Também participaram da audiência, representantes da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Baturité, organizações da sociedade civil e cidadãos do município.
O Ministério Público tem duas Ações Civis Públicas tratando sobre acessibilidade arquitetônica em Baturité. Em um dos processos já foi proferida decisão judicial impondo ao município a adaptação de vias, logradouros e equipamentos públicos. O número do processo é 3000210-71.2024.8.06.0048. Há ainda uma ACP (nº 3000387-69.2023.8.06.0048) referente à garantia de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Neste caso, há também uma determinação judicial que exige que o município forneça serviços às pessoas que necessitam de terapias contínuas. No entanto, de acordo com os participantes da audiência, nenhuma dessas obrigações vêm sendo atendidas.
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