Uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) exige que a Prefeitura de Moraújo regularize toda a frota de transporte escolar do município. A medida se deu após o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) reprovar os sete veículos usados no transporte de estudantes. A inspeção foi realizada em fevereiro deste ano.
De acordo com o Núcleo de Fiscalização e Operações de Transporte do Detran/CE, nenhum dos ônibus vistoriados cumpriu as exigências mínimas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. As irregularidades encontradas incluíam ausência de cintos de segurança, vidros nas janelas e até bancos para os estudantes.
Após tomar conhecimento da situação, o MPCE emitiu uma recomendação em junho deste ano, solicitando que a Prefeitura tomasse medidas para corrigir os problemas. No entanto, a administração municipal não respondeu à recomendação.
A Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo também constatou que, no mesmo período, a Prefeitura gastou R$ 1,8 milhão na realização do “MoraFolia”, que foi a festa de carnaval deste ano. Além disso, foi observado que a Prefeitura não cumpriu determinações judiciais para fornecer fraldas e cadeiras de rodas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
O MPCE também solicitou que a Prefeitura de Moraújo pague uma multa diária de R$ 25 mil em caso de descumprimento de uma possível decisão judicial favorável ao pedido do Ministério Público.
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