O Ministério Público do Ceará ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 204/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara. A norma permite a legalização de construções em desacordo com o Plano Diretor e o Código de Obras do município.
Na ação, o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, pede ao Tribunal de Justiça do Estado a suspensão imediata da lei, alegando falta de participação popular na tramitação do projeto e riscos à ordem urbanística e ambiental, especialmente na região da Vila de Jericoacoara.
Entre os pontos questionados estão a possibilidade de regularizar construções apenas com comprovação de posse, sem anuência do proprietário, e a permissão para flexibilizar índices urbanísticos como taxa de ocupação e aproveitamento. O MP ressalta que a lei pode abrir brechas para legalização de grandes empreendimentos em áreas sensíveis, como zonas turísticas e de preservação ambiental.
O MPCE alerta que a vigência da lei compromete o patrimônio socioambiental de Jericoacoara, área de alto valor ecológico e turístico, frequentemente impactada pela especulação imobiliária.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
