Foi estabelecido, nesta quarta-feira (12/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Ceará e a Prefeitura de Assaré, iniciativa conduzida pela Promotoria de Justiça do município. Pelo documento, a gestão deverá promover concurso público para substituir contratações irregulares e estruturar o quadro de servidores efetivos.
O edital precisa ser lançado até 12 de fevereiro de 2026 e todas as fases devem estar concluídas até 30 de julho do mesmo ano. As etapas incluem provas, análise de recursos, decisões, homologação e convocações.
A apuração que resultou no acordo teve início em um Inquérito Civil Público, no qual o promotor de Justiça Bruno Vasconcelos verificou vínculos considerados inconstitucionais em funções que exigem ingresso mediante concurso. Segundo a legislação, contratos temporários só são admitidos em hipóteses excepcionais, com base legal específica e duração previamente definida.
Durante o procedimento, o prefeito Libório Leite reconheceu irregularidades em alguns cargos. São eles: médico, nutricionista, bioquímico, farmacêutico, auxiliar de enfermagem, motorista, enfermeiro, merendeira, porteiro, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, vigilante, cozinheira, professor, fiscal de obras, entre outros.
Também ficou definido que o novo concurso contemplará vagas para pessoas com deficiência e distribuição por cotas, além de oportunidades nas áreas de Direito, Saúde, Educação, Assistência Social, trânsito, funções técnicas e atividades operacionais e de apoio, entre elas motoristas, merendeiras, fiscais e auxiliares de serviços gerais. Outro ponto do TAC determina que o Município rescinda, até 30 de julho de 2026, todos os contratos temporários que estejam fora da legalidade, preservando apenas aqueles amparados por seleção pública ou por previsão legal. O documento estabelece multa em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas firmadas.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
