O Ministério Público do Ceará (MPCE) chegou a um acordo com o município de Monsenhor Tabosa, a 282 km de Fortaleza, representado pelo prefeito Francisco Salomão de Araújo Sousa e pelo secretário Municipal de Saúde, José Wilton Sales de Sousa. O acordo visa regularizar o transporte de pacientes que não estejam em estado de emergência, mas que necessitem ser transferidos para exames, tratamentos ou consultas agendadas.
Além disso, o prefeito se comprometeu a manter uma casa de apoio em áreas com maior demanda. Caso seja necessário, também será oferecida alimentação para pacientes em situação de vulnerabilidade econômica.
O acordo foi motivado por denúncias ao MPCE sobre a inadequação dos veículos usados para transporte de pacientes, que também eram utilizados para transporte de objetos e cargas. Também foi constatada falta de transparência da gestão municipal quanto aos critérios adotados para atendimento às demandas dos cidadãos.
Como parte do acordo, será elaborado um documento normativo para estabelecer as condições do transporte, garantindo acompanhantes para idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O acordo também inclui medidas administrativas para garantir uma frota adequada de veículos para o transporte de pessoas com necessidades especiais, como cardiopatas, pacientes em tratamento oncológico e pré e pós-transplantados, entre outros.
O objetivo do acordo é formalizar as diretrizes para a prestação do serviço de Transporte Sanitário Eletivo (TSE) e Transporte de Fora do Domicílio (TFD) para os residentes no município que necessitem desses serviços. Em caso de descumprimento, os gestores municipais estarão sujeitos a uma multa diária de mil reais.
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