O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiu uma recomendação para Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa-CE) e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP-CE) aprimorarem seu sistema de fiscalização de acompanhamento em pessoas com transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial, que estejam sob responsabilidade do Estado.
O MPCE definiu como prazo limite para esse aprimoramento de até 30 dias, a partir do momento em que as pastas foram notificadas. A recomendação diz que a plataforma deve ser integrada ao Sistema de Acompanhamento de Internações Psiquiátricas (Sisacip) da Sesa, no qual foi criada em 2021, também por solicitação do ministério.
“A recomendação […] inclui a fiscalização de pessoas investigadas, acusadas, condenadas, ou privadas de liberdade, seja em prisão domiciliar, alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto”, diz texto institucional do MP.
Vale lembrar que recomendações do MP são o equivalente a documentos emitidos pelos membros do MPF a órgãos públicos, com o objetivo de que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais.
Um dos responsáveis pelo entendimento, o promotor de Justiça Eneas Romero defende que a mudança no “sistema de informações psiquiátricas permitirá o acompanhamento adequado dos pacientes psiquiátricos em conflito com a lei pelo Estado e pelo Sistema, garantindo os direitos das pessoas e resguardando os dados sensíveis”. “A inteligência artificial é um instrumento fundamental para o aprimoramento do sistema de Justiça”, complementa o promotor.
