O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, concluiu o ciclo de inspeções do primeiro semestre nas Unidades de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes da capital. Ao todo, 21 unidades foram visitadas, além do Serviço de Família Acolhedora.
Durante as vistorias, foram identificados problemas como superlotação e deficiências na infraestrutura dos espaços. As inspeções atendem à Resolução nº 293/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e incluíram entrevistas com profissionais, escuta qualificada das crianças e adolescentes acolhidos, além de avaliação técnica das instalações.
As visitas contaram com o apoio de equipes técnicas do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), com assistente social e psicóloga, e do Núcleo de Apoio Técnico (Natec), que atua nas áreas de engenharia civil e arquitetura.
Como resultado, o MPCE recomendou a adoção de medidas para adequação dos serviços, principalmente relacionados à estrutura física das unidades e ao número excessivo de acolhidos. A promotoria também apontou a necessidade de melhorias no quadro profissional das unidades administradas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), supervisionadas pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
Entre as recomendações estão a criação de comissões para acompanhar os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) recebidos pelas crianças e adolescentes, além da capacitação das equipes técnicas, com base nas diretrizes das Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento do Ministério do Desenvolvimento Social.
Ofícios foram encaminhados a setores como Educação e Saúde, reforçando a necessidade de integração da rede socioassistencial do município.
Medidas judiciais
A superlotação e as falhas estruturais das unidades já são alvo de ações civis públicas ajuizadas pela 77ª Promotoria. Algumas delas resultaram em decisões judiciais que determinam a criação de novos serviços de acolhimento e a reestruturação de unidades existentes.
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