A 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, vinculada ao Ministério Público do Ceará (MPCE), emitiu uma recomendação à Câmara Municipal, em 6 de dezembro. O objetivo é que sejam analisadas e julgadas as contas do prefeito em exercício, Alex Nunes (PSB), referentes aos anos de 2016, 2018, 2019 e 2021. A orientação tem como base relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) para assegurar o cumprimento do dever constitucional da Câmara de avaliar anualmente as finanças do Executivo Municipal.
A recomendação foi enviada ao presidente da Câmara, vereador Dr. Elves Lima (PP), e ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Zé Leôncio (PSB), instruindo os parlamentares a dar início ao processo de julgamento. O órgão também orientou que o documento seja publicado no Portal da Transparência para o acompanhamento público. Caso a decisão da Câmara seja diferente do parecer técnico do TCE, o julgamento precisará ser aprovado por, no mínimo, dois terços dos vereadores.
Conforme o MPCE, atrasos ou omissões na análise das contas configuram infrações graves à Constituição e podem resultar em sanções administrativas, civis ou criminais. A Câmara tem um prazo de 60 dias para informar à 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá se a recomendação foi acatada e detalhar as providências adotadas. Caso as orientações não sejam cumpridas, os envolvidos poderão ser responsabilizados.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC.
