O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a Prefeitura de Tarrafas realize um concurso público para o cargo de advogado. O MP solicita à Justiça que conceda uma liminar para que, em até 72 horas, a Administração Municipal inicie o processo para cumprir a Lei nº 227/2006, que determina a criação de cargos via decreto e sua ocupação por meio de concurso.
A ação foi movida pela promotora de Justiça Raquel Barua, membro do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC). Segundo a promotora, a decisão foi tomada após a Promotoria de Justiça de Tarrafas tentar resolver a questão por meio de recomendação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura. No entanto, a administração municipal alegou falta de orçamento para realizar o concurso e citou uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 6331), que reconhece a autonomia dos municípios para auto-organização.
O MPCE verificou que, apesar das alegações da prefeitura, o cargo de advogado existe na Procuradoria Jurídica do município. Porém, desde 2006, esse posto tem sido preenchido por nomeações de comissionados, sem concurso público. Além disso, a administração tem firmado contratos contínuos com um mesmo escritório de advocacia, justificando a contratação através de processos de licitação com inexigibilidade.
O MP argumenta que a terceirização dos serviços jurídicos não é coerente com as necessidades e capacidades do município e que o custo com esses contratos não justifica a falta de um concurso público. A promotoria pede que a prefeitura elabore um decreto municipal detalhando o número de vagas, salários e outras condições para o cargo de advogado e que inicie um plano de ação para realizar o concurso, desde a preparação até a posse dos aprovados.
A ação faz parte dos esforços do GDESC na Comarca de Assaré e suas vinculadas, incluindo a Promotoria de Tarrafas. A atuação foi concluída na quinta-feira (27/06) e agora aguarda a decisão judicial para que a Prefeitura de Tarrafas regularize a situação do cargo de advogado através de concurso público.
