Em Santa Quitéria, o Ministério Público do Ceará (MPCE) firmou três Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) com dois ex-servidores municipais e um morador de Sobral. Os investigados são acusados de cometer atos de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, por meio de transferências irregulares de recursos da Prefeitura.
Segundo o MPCE, as irregularidades foram identificadas entre junho de 2023 e fevereiro de 2024. Isso aconteceu após a detecção de diversas transferências via PIX feitas diretamente da conta da Prefeitura para pessoas físicas, sem qualquer vínculo contratual ou prestação de serviço correspondente.
Em um dos casos apurados, um ex-servidor comissionado realizou repasses para terceiros. As investigações apontaram que ao menos um dos beneficiários agiu com dolo, ou seja, com o intuito de causar prejuízo. Ambos firmaram acordo com o Ministério Público e se comprometeram a devolver os valores desviados.
Em outro episódio, uma ex-servidora temporária recebeu o salário integral referente ao mês de fevereiro de 2024, apesar de ter trabalhado apenas 10 dias no período. Ela também aceitou devolver a quantia recebida indevidamente.
Os acordos, formalizados pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, preveem o ressarcimento de R$ 79.590,82 aos cofres públicos, valor que já contempla correção monetária e juros. Além disso, os envolvidos pagarão multa civil no total de R$ 8.965,33, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
O ANPC é um instrumento utilizado pelo MP para viabilizar a reparação rápida de danos ao patrimônio público, sem a necessidade de judicialização. Para firmar o acordo, é necessário que o investigado reconheça a prática do ato de improbidade administrativa e se comprometa a devolver o valor desviado. Cumpridas as condições, o processo é arquivado.
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