O Ministério Público do Estado do Ceará MPCE, através da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) da cidade de Crato, na Região do Cariri, multou, na última segunda-feira (4), cinco academias do município por não terem apresentado alvará de funcionamento, alvará sanitário, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de se recusarem a prestar informações à equipe de fiscalização.As academias terão realizar os pagamentos de multas que variam entre R$ 2.683,13 e R$ 5.110,63, valores que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
O Decon Crato está acompanhando a questão desde 2023, quando foi instaurado um procedimento administrativo para fiscalizar as academias de musculação, ginástica e estabelecimentos congêneres em funcionamento em Crato. Após ações de fiscalização, audiências públicas e requisitar documentos serem realizados, a atuação do Decon foi finalizada nesta semana com a aplicação das multas às academias da Fafá, Fitness Exclusive, One Cross, Phisicos e Sport Fitness. As empresas têm o prazo de 20 dias para recorrer da decisão junto ao Decon.
Conforme o órgão consumerista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra os riscos provocados por práticas irregulares no fornecimento de serviços. A lei também determina que as academias, assim como os demais estabelecimentos comerciais, apresentem informações de forma adequada e clara sobre os serviços que são prestados aos consumidores.
Na fiscalização, o Decon ainda observou se as academias apresentavam profissionais de Educação Física devidamente habilitados atuando em suas dependências, dada a importância da supervisão destes profissionais no desenvolvimento de atividades físicas que minimizem os danos à saúde do praticante/consumidor. A adoção de medidas necessárias para proteção dos dados pessoais dos alunos, conforme determina a Lei nº 13.709/20218, também foi objeto de fiscalização do Decon. As academias, no entanto, não apresentaram irregularidades com relação a esses dois aspectos.
