O Ministério Público do Estado do Ceará, (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Missão Velha, recomendou, na última terça-feira (6), que a Prefeitura municipal crie um plano de metas para prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na recomendação, o MP orientou que a Administração Municipal deve criar um comitê intersetorial, composto por profissionais da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outras áreas, a fim de diagnosticar possíveis fragilidades da atual rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.
A recomendação é baseada na Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que estabeleceu que estados e municípios deverão, no prazo de um ano, priorizar a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento da violência contra a mulher.
No documento, a promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, titular da Promotoria, recomendou, ainda, que o comitê apresente um novo fluxo de atendimento e sugira ações que serão priorizadas e passarão a compor o plano municipal. O órgão colegiado também deverá atestar se há orçamento previsto para a implementação das ações no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo diálogo com a Câmara Municipal para a aprovação de projetos de lei que incluam a pauta.
