Um pedido de tutela de urgência foi emitido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Acaraú, para que o município encerre as atividades de seu “lixão”, e faça uma regulamentação de coleta de resíduos sólidos .
De acordo com o pedido do MPCE, na regulamentação a Prefeitura de Acaraú deve apresentar soluções para os catadores de materiais recicláveis, recuperar a área degradada pelo “lixão”, criar taxa do lixo e estruturar a atuação de associações e cooperativas de catadores, entre outras medidas. O Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos também deve apresenta metas a serem cumpridas em relação à coleta seletiva, com aumento do serviço ano a ano, passando de 5% do total de resíduos recicláveis no primeiro ano para 50% no 10º ano de implantação do serviço, até atingir 100% do total de resíduos recicláveis produzidos no município.
O plano ainda ordena que ocorra planejamento na estruturação do trabalho nas associações e cooperativas, que o município providencie veículos específicos para a coleta e realize cursos para os trabalhadores, além de exames periódicos e inclusão social dos filhos dos catadores. A Prefeitura de Acaraú deve elaborar um projeto de lei instituindo a cobrança da taxa de coleta dos resíduos sólidos e o encerramento das atividades do “lixão” local, tendo o prazo de 30 dias para apresentar um plano de recuperação da área.
Em março de 2022, a Promotoria de Justiça de Acaraú instaurou Inquérito Civil, de número 06.2016.00002392-2, para apurar possível degradação ambiental na disposição de resíduos sólidos no “lixão”, que fica a 6km do Centro da cidade. A apuração começou no Ministério Público Federal, mas declinou para o MPCE, uma vez que se trata de uma questão estadual. Os danos ambientais já foram confirmados por laudos técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), que atestaram também a ausência de iniciativas da prefeitura para reverter o problema. No local há aves, mamíferos e trabalhadores sem qualquer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Também não há cooperativas, associações de classe e serviço de coleta, transporte para a coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Além disso, o serviço é realizado por empresa terceirizada.
