O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta terça-feira (24), a revogação das leis municipais que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e do presidente da Câmara de Tamboril. A orientação é para que os reajustes sejam suspensos imediatamente, com a retomada dos valores pagos na gestão anterior (2021-2024).
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Guilherme Maia, titular da Promotoria de Justiça de Tamboril, que apontou a ausência de estudos técnicos que embasem o aumento. Segundo o MPCE, as Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, que aprovaram os reajustes, não foram acompanhadas de demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro — exigência prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda conforme o Ministério Público, qualquer criação ou aumento de despesa deve estar dentro dos limites legais de gastos com pessoal, o que não foi comprovado pelos autores das propostas.
Diante da situação, o MPCE recomendou à Câmara Municipal que revogue as leis em até 30 dias e suspenda imediatamente o pagamento dos novos valores aos parlamentares. O mesmo foi solicitado ao prefeito de Tamboril, que deverá interromper os repasses aos integrantes do Executivo com base nos reajustes e retornar aos valores da gestão anterior.
Câmara e Prefeitura têm um prazo de cinco dias úteis para informar à Promotoria de Justiça se acatam a recomendação e quais medidas serão adotadas.
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