Nesta quarta-feira (06/11), o Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Granja ajuste seus processos licitatórios, designando servidores públicos efetivos para fazer essa condução, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Granja após o órgão tomar conhecimento de que, na atual gestão municipal, servidores comissionados estariam liderando esses processos, prática que vai contra a legislação vigente.
De acordo com o artigo 8º da Lei nº 14.133/21, o agente responsável por conduzir licitações deve ser um servidor efetivo ou um empregado público permanente. Este deve ser selecionado pela autoridade competente entre os quadros estáveis da administração pública.
A Prefeitura de Granja dispõe agora de cinco dias para atender a essa recomendação e fornecer ao MPCE uma lista detalhada dos servidores envolvidos diretamente nos processos licitatórios e contratuais do município. A relação deve especificar a natureza do cargo de cada servidor, seja ele comissionado ou efetivo, além da função que desempenha.
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