O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, emitiu uma recomendação na última sexta-feira (22/11), exigindo que os cartórios do município garantam a emissão de certidões de óbito durante feriados e fins de semana, conforme determina a Lei Federal nº 8.935/1994. A iniciativa, assinada pelo promotor de Justiça Diego de Lima Leal, também solicita que os cartórios disponibilizem um número de telefone em local visível para facilitar o contato dos familiares nesses períodos.
A recomendação inclui ainda orientações às funerárias, que não devem realizar sepultamentos sem a devida certidão de óbito, e aos cemitérios, que não podem autorizar enterros sem o registro formal. Além disso, a Secretaria de Obras e Infraestrutura de Bela Cruz foi acionada para fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação.
O MPCE reforçou que o sepultamento sem a emissão do registro de óbito é uma contravenção penal, conforme o artigo 67 da Lei de Contravenções Penais. A medida visa assegurar a regularidade dos procedimentos legais e evitar problemas administrativos para os familiares e instituições envolvidas.
