O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta quinta-feira (17), a exoneração imediata da secretária de Cultura, Turismo e Eventos do município de Pacujá, na Região Norte do estado. Ela teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) em dois processos distintos e aparece na lista de inelegíveis divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Diego Barros, da Promotoria Vinculada de Pacujá, com base no Inquérito Civil nº 06.2025.00000426-8. Além da exoneração, o documento orienta que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal se abstenham de nomear a servidora para qualquer cargo público enquanto perdurarem os efeitos das decisões condenatórias — sob risco de responsabilização do prefeito e do presidente da Casa Legislativa.
De acordo com o MPCE, a gestora está formalmente impedida de exercer cargos comissionados até o dia 18 de maio de 2029, conforme sentença proferida pelo TCE-CE. A permanência dela no cargo, segundo o órgão, pode configurar crime de responsabilidade administrativa por parte do chefe do Executivo local.
A recomendação fixou o prazo de 10 dias úteis para que os gestores se manifestem sobre o cumprimento da medida. Caso não haja resposta ou se houver recusa, o Ministério Público pode adotar outras providências legais, inclusive o ajuizamento de ações judiciais.
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