O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Santana do Cariri publique, no prazo de até 120 dias, um edital de concurso público para contratação de servidores efetivos. A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça vinculada do município. Segundo o MP, o último concurso realizado pela Prefeitura aconteceu em 2014. Desde então, a gestão municipal tem adotado contratações temporárias para funções permanentes, como professores e profissionais da saúde, prática considerada irregular por contrariar princípios constitucionais da administração pública.
A recomendação orienta que o município faça levantamento de cargos vagos, estudo de impacto financeiro, adequações na legislação e contratação da banca organizadora do certame. O Ministério Público também determinou que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes fora das hipóteses previstas em lei.
A gestão municipal terá ainda dez dias para encaminhar resposta formal à Promotoria, apresentar um cronograma detalhado do concurso e informar se pretende assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, o chamado TAC. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá entrar com ação civil pública para impedir novas contratações temporárias até a realização do concurso.
