O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta segunda-feira (28/04), que a Prefeitura de Jaguaribe adote medidas imediatas para reforçar a fiscalização do trânsito no município. A orientação, encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe e direcionada ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), solicita atenção especial a práticas irregulares como a condução de veículos por motoristas não habilitados, o transporte de mais de duas pessoas em motocicletas sem capacete, além da circulação de veículos em condições inadequadas ou com documentação irregular.
O MPCE determinou que, ao constatar infrações, a administração municipal adote todas as providências administrativas previstas, como autuação, remoção de veículos, apreensão de documentos e aplicação de outras sanções estabelecidas pela legislação. O órgão também orienta a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre as normas de trânsito junto à população.
Além disso, o Demutran deverá encaminhar, no prazo de 90 dias, um relatório ao Ministério Público com informações detalhadas sobre as ações desenvolvidas e os resultados obtidos.
O MPCE alertou ainda que a omissão do poder público na fiscalização e repressão às irregularidades pode acarretar responsabilidade civil, administrativa e até criminal dos gestores públicos.
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