O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, emitiu recomendação para que a Prefeitura não utilize veículos da Administração Pública em situações sem interesse coletivo, nem para transporte de servidores fora do horário de expediente ou em locais sem vínculo com as atividades institucionais. O documento foi expedido na última sexta-feira (15) pelo promotor de Justiça Eduardo Mendes.
A orientação também prevê que a gestão municipal implemente mecanismos de controle e fiscalização sobre a frota, além de responsabilizar eventuais casos de uso irregular. Motoristas e gestores deverão ser instruídos quanto às regras para utilização dos veículos, e cada secretaria ficará responsável por enviar relatórios mensais sobre o uso dos carros, a fim de garantir acompanhamento e arquivamento.
O MP destacou que o uso indevido de automóveis oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, além de crime de peculato. “Compete aos gestores assegurar o correto uso dos bens públicos, promovendo uma gestão ética, responsável e voltada ao interesse da coletividade”, ressaltou o promotor.
Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo a proposição de Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Farias Brito por ato de improbidade administrativa.
