O Ministério Público do Estado do Ceará, (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ingressou, no último dia 11 de fevereiro, com uma Ação Civil Pública contra o Município de Juazeiro do Norte e o Governo do Estado do Ceará para que seja obtida a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do loteamento Vila Nova, localizada no bairro Pedrinhas, em Juazeiro do Norte. De acordo com o MP, o Município e o Estado não adotaram as medidas efetivas para regularizar, organizar, implementar e conceder o título de propriedade aos ocupantes dessa área.
A ACP foi instaurada após reclamação formalizada junto ao Ministério Público sobre a necessidade de regularização da área, onde mais de duas mil famílias que há anos residem no local sem qualquer interferência dos proprietários nem o título de propriedade serão beneficiadas.
De acordo com José Carlos Félix da Silva, promotor de Justiça “a falta de planejamento urbano adequado contribui para o desenvolvimento desorganizado de uma cidade, resultando em uma infraestrutura precária e dificuldades na própria regularização fundiária, portanto, é necessário a adoção de todas as providências e medidas legais pelo Município de Juazeiro do Norte e o Estado do Ceará para efetivarem o procedimento de regularização fundiária na área urbana localizada no bairro Pedrinhas, e somente assim, garantir às 2.053 famílias o título do direito de moradia”.
Com a ACP, o MP requer que seja realizado o parcelamento do imóvel em lotes individuais com matrículas nos nomes de seus legítimos proprietários, bem como seja providenciado, no prazo de 180 dias, o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário e, no prazo de até 30 dias após o registro da CRF, seja apresentado ao MPCE relatório acerca das medidas adotadas.
