O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Morrinhos, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura de Morrinhos e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) sejam obrigadas a implementar um sistema de esgotamento sanitário no município. A ação, movida pelo promotor de Justiça André Cesar Mariano da Silva, exige que até 2033, pelo menos 90% da população tenha acesso a esse serviço essencial, conforme prevê a legislação.
A iniciativa do MP surge em resposta aos graves danos ambientais causados pela falta de saneamento básico na cidade. Segundo o órgão, o esgoto gerado por residências, comércios e demais estabelecimentos é despejado de maneira inadequada, o que agrava os riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Há mais de uma década, o Ministério Público vem cobrando soluções das autoridades locais, mas até o momento não foram realizadas obras ou programas significativos para resolver o problema.
Uma ACP tem como objetivo proteger ou defender os interesses de várias pessoas em questões importantes, como o patrimônio público, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a infância, a saúde e a educação. Fora que também visa responsabilizar quem causou danos a esses interesses.
Na ação, o MP do Ceará requer que a Prefeitura de Morrinhos apresente um plano técnico-operacional, com metas e cronograma detalhados, para garantir a construção da infraestrutura necessária para o esgotamento sanitário. Esse plano deve incluir a interligação das unidades consumidoras ao sistema público de esgoto e, após a execução, deverá ser comprovada a expansão do serviço por meio de uma redução visível no despejo de esgoto nas ruas.
Além disso, o MP pede que o cumprimento dessas metas seja monitorado pelos órgãos ambientais competentes, visando garantir que o saneamento básico seja efetivamente implementado, minimizando os danos ambientais causados pela ausência desse serviço.
