O Ministério Público do Ceará (MPCE) está adotando medidas para assegurar que a transição de mandatos ocorra de maneira transparente nos 93 municípios cearenses em que houve alternância de gestão. Em 80 dessas cidades, o processo já foi formalmente iniciado, 44 delas estão no estágio de implementação, enquanto 13 ainda não completaram a formalização. O órgão já emitiu 47 recomendações, ajuizou duas ações e realizou mais de 20 encontros com gestores para acompanhar de perto essa mudança.
O MPCE tem orientado os gestores no sentido de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, como saúde, educação, assistência social e, especialmente, as políticas voltadas para a primeira infância. Outra recomendação é para que os novos prefeitos evitem realizar exonerações coletivas de servidores temporários, comissionados ou terceirizados, a fim de não prejudicar a manutenção dos serviços públicos.
Decreto de Transição
Nos 13 municípios onde a transição ainda está incompleta, sete deles já formalizaram o decreto de transição, que é o primeiro passo necessário para regularizar o processo. Os municípios que já tomaram essa medida são: Cascavel, Caucaia, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Mucambo, Pacujá e Ocara.
De acordo com a legislação vigente, os gestores em exercício devem publicar um decreto de transição dentro do prazo estabelecido, além de nomear uma Comissão de Transição de Governo. O grupo é composto por, pelo menos, seis membros, sendo três representantes do prefeito atual e três do prefeito eleito. Essas comissões devem elaborar um cronograma de reuniões e ações, além de fornecer os documentos necessários para o acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Após a posse, os prefeitos eleitos têm o compromisso de nomear sua equipe de governo e encaminhar ao TCE e ao MP do Ceará um relatório conclusivo sobre o diagnóstico do processo de transição.
Orientações
O órgão orienta que os prefeitos em exercício entreguem aos seus sucessores um relatório detalhado sobre a situação atual da administração municipal. Além disso, é essencial que os sistemas de transparência pública, como o Portal da Transparência e as plataformas do Tribunal de Contas, sejam devidamente atualizados para garantir a continuidade da visibilidade das informações públicas.
Para os prefeitos eleitos, a recomendação é que, logo após a proclamação do resultado eleitoral, enviem a lista com os nomes e as qualificações dos membros da equipe de transição. Entre eles, profissionais das áreas contábil, jurídica, de recursos humanos, obras, planejamento, comunicação social, Tecnologia da Informação (TI) e Previdência Social.
Transição Responsável
O projeto, uma parceria entre o MPCE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), visa preservar os bens públicos, assegurar que os serviços essenciais não sejam interrompidos e prevenir qualquer tipo de desperdício de recursos ou dilapidação do patrimônio municipal. Além disso, o TCE criou um mapa interativo para que a população cearense possa acompanhar, em tempo real, o andamento da transição em cada município.
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