O Ministério Público Federal (MPF) orientou a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza a implementar fiscalizações contínuas na área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A recomendação surge em resposta aos crescentes conflitos entre taxistas regulares e irregulares, bem como entre estes e os agentes de fiscalização.
Desde o ano passado, o MPF tem conduzido investigações sobre a operação de táxis irregulares e veículos sem credenciamento da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) que oferecem transporte no terminal do aeroporto. A princípio, a AMC havia informado que sua responsabilidade se limitava às infrações relacionadas ao uso indevido das vagas de estacionamento devido à instalação de cancelas na área de embarque e desembarque.
No entanto, a resolução nº 482/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estipula que as vias de acesso aos aeroportos, que fazem parte das áreas aeroportuárias, são de competência dos municípios onde se localizam. Além disso, uma Nota Técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) esclareceu que a instalação das cancelas para controle de acesso não altera o status da via como aberta à circulação, portanto, ela permanece sob a jurisdição da fiscalização municipal.
A recomendação do MPF solicita que a AMC intensifique a fiscalização através de sistemas de monitoramento por câmeras ou veículos de fiscalização, impondo penalidades de advertência e multas, além de adotar medidas administrativas apropriadas para as infrações de trânsito no local. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a AMC informe sua decisão sobre a implementação da recomendação. Caso a orientação não seja seguida, o MPF tomará as medidas judiciais necessárias.
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