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MPF reforça posicionamento contra privatização das praias

Nesta quarta-feira (04/12), o Ministério Público Federal (MPF) publicou uma nota em que reforça seu posicionamento contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. A proposta tem como objetivo transferir os terrenos de marinha, que são bens da União localizados no litoral, para estados, municípios e até para particulares.

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) alertou sobre os potenciais impactos socioambientais negativos dessa mudança. A proposta ainda será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O MPF acredita que a aprovação dessa emenda pode resultar na privatização das praias, permitindo que empresas, como hotéis e resorts, assumam o controle de áreas litorâneas. Com isso, a exclusão da população que não tem condições financeiras de acessar esses espaços se tornaria uma realidade, uma vez que a fiscalização da União sobre essas terras seria enfraquecida. Isso violaria o direito de acesso a bens públicos de uso comum.

MPF reforça posicionamento contra privatização das praias
Foto: Setur

De acordo com o órgão, ao restringir o uso coletivo das praias, a PEC infringe direitos constitucionais, especialmente os que garantem o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado um bem essencial à qualidade de vida. A Constituição brasileira assegura que esse meio ambiente é de uso coletivo e deve ser defendido pelo poder público e pela sociedade, para que as futuras gerações possam usufruir dele.

Impactos socioambientais

A nota do MPF também destaca que a legislação vigente exige que os terrenos de marinha sejam utilizados de forma a respeitar parâmetros ambientais rigorosos, permitindo à União retomar a posse dessas áreas quando houver riscos ambientais significativos. No entanto, o MPF observa que os licenciamentos ambientais feitos por estados e municípios frequentemente não consideram todos os potenciais danos ambientais. Com isso, são muitas vezes influenciados pela pressão de promover o crescimento econômico, sem garantir a sustentabilidade ambiental necessária.

A nota ainda alerta sobre os danos causados pela urbanização desordenada, que pode afetar a saúde pública e a qualidade ambiental das populações litorâneas. Além disso, a PEC não leva em consideração as comunidades que habitam essas regiões e que têm papel crucial na preservação do ecossistema. Ao extinguir a faixa de segurança litorânea, a proposta também ignora a ocorrência de fenômenos climáticos extremos, que aumentam os riscos de erosão e inundações no litoral.

Para o MPF, a proposta prejudica projetos de desenvolvimento sustentável, como aqueles relacionados à nova matriz energética, incluindo usinas eólicas, que necessitam de áreas litorâneas. A medida também dificultaria a implementação de novos projetos, pois as áreas seriam privatizadas, tornando necessário um processo de desapropriação para a instalação de infraestruturas estratégicas à transição energética do país.

Em setembro, o MPF já havia se manifestado contra a PEC das Praias em outra nota técnica, enviada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR). Na ocasião, o Grupo de Trabalho Terras Públicas do MPF havia alertado não apenas para os danos socioambientais, mas também para os riscos que a proposta representa à segurança nacional e à segurança pública.

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