No último dia 18, a Câmara dos Deputados revogou a lei que estabelecia o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. No dia seguinte, o Senado também aprovou a medida, resultando na extinção desse seguro, o que pode deixar as vítimas desprovidas de assistência, a menos que possuam um seguro privado.
O DPVAT foi extinto em 2020, mas sua recriação ocorreu neste ano. No entanto, sete meses após a reinstituição do seguro, a revogação foi impulsionada por pressões do Congresso e dos governadores. Com isso, sem a cobertura do SPVAT, as vítimas de acidentes de trânsito podem ficar vulneráveis, já que a indenização agora depende de um seguro privado. Esse seguro precisa incluir cláusulas específicas que cubram danos a terceiros, algo que nem todos os contratos oferecem.
Em cenários onde não há seguro, as vítimas podem ser forçadas a recorrer ao sistema judicial para buscar compensações, o que pode resultar em longos processos. Além disso, o condutor do veículo envolvido no acidente pode ser responsabilizado diretamente, levando a possíveis ações judiciais.
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