A partir de 1º de julho, uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego passará a alterar o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A mudança está estabelecida na Portaria nº 3.665/2023, que estabelece que, a partir de agora, a autorização para a atividade comercial nesses dias deverá ser prevista em uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com exceção das feiras livres, que não poderão operar nesses períodos.
Apesar da legislação não impedir o trabalho no comércio aos domingos e feriados, a portaria revisa a norma anterior, que permitia a realização de acordos entre empregador e empregado de forma mais simplificada. A nova regra exige que, além dos empregadores, também o sindicato dos trabalhadores participe da negociação, por meio de convenções coletivas.
Além disso, a nova portaria também obriga os empregadores a respeitar as legislações municipais sobre o tema. Esse ponto não era exigido anteriormente.
A implementação da medida foi adiada diversas vezes em 2023 devido à resistência de empregadores, que consideraram a proposta um retrocesso. A pressão também veio de parlamentares vinculados ao setor, que levantaram diversas críticas à norma.
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