A defesa do deputado federal André Fernandes (PL) obteve vitória no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), nesta terça-feira (12/08). A multa de R$ 1,25 milhão aplicada ao parlamentar no ano passado foi anulada por unanimidade.
Os advogados argumentaram que não houve descumprimento da decisão que concedia direito de resposta ao adversário Evandro Leitão (PT) durante a disputa pela Prefeitura de Fortaleza. Segundo a sustentação, a falha teria ocorrido na etapa de notificação das emissoras de rádio, uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral, conforme prevê a Resolução nº 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o recurso apresentado pela defesa, sem essa comunicação formal não seria possível retirar ou substituir o conteúdo questionado, já que o candidato não detinha controle sobre a programação radiofônica. A penalidade havia sido imposta pelo juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Zona Eleitoral de Fortaleza, que entendeu que a campanha de André não veiculou a resposta concedida a Evandro, que acusava o adversário de ultrapassar os limites da crítica política e de associar seu nome e o do partido a práticas ilícitas sem apresentar provas.
Fernandes, por sua vez, declarou que a notificação judicial foi recebida no sábado, 19 de outubro, às 15h32. Pelo termo de mídia firmado por todos os candidatos à Prefeitura, as alterações nas propagandas só poderiam ser realizadas até o meio-dia daquele dia, o que, segundo ele, inviabilizou o cumprimento da decisão.
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