Em 2023, municípios brasileiros podem ter perdido cerca de R$ 2,7 bilhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) devido à sonegação fiscal de empresas de apostas online, conhecidas como bets. As projeções indicam que esse valor pode chegar a R$ 10 bilhões até o fim deste ano.
Segundo a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), essa perda de receita revela a necessidade de medidas de controle mais rigorosas para o setor. O pedido inclui a solicitação de inconstitucionalidade da chamada Lei das Bets (Lei 14.790/2023), pois o texto atual não abrange regras suficientes para regular, monitorar e restringir as apostas.
Dados do Banco Central mostram que as transferências para sites de apostas online aumentaram de R$ 32 bilhões em 2022 para R$ 54 bilhões no ano passado. Em 2024, esse número pode alcançar R$ 200 bilhões.
Nesse sentido, o presidente Lula chegou a afirmar que, se a regulamentação das bets não resolver esses problemas, ele poderá recorrer à proibição das atividades dos sites de apostas no país. No último dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil empresas de apostas esportivas que devem sair do ar por falta de autorização para operar no Brasil. Essa autorização é concedida pelo Ministério da Fazenda.
O Governo Federal, desde o início de 2023, começou a estabelecer regras para regularizar as apostas no país. As empresas que buscam se adequar às normas poderão seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, apenas as que cumprirem todas as exigências estarão autorizadas a atuar legalmente.
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