O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) prorroga o envio das prestações de contas municipais, referentes a janeiro de 2023, excepcionalmente, para o dia 31 de março. A informação está no Ofício Circular nº 05/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE). A mudança de data atende à solicitação da Associação dos Municípios (Aprece).
A entrega do Sistema de Informações Municipais (SIM) estava prevista para o último dia 28 de fevereiro. De acordo com a Aprece, as contabilidades municipais estão enfrentando dificuldades para adaptação e implantação do SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
O documento foi destinado à Aprece, aos chefes do Poder Executivo Municipal, aos presidentes das Câmaras de Vereadores e aos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração municipal indireta, inclusive as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público de todos os municípios do Estado do Ceará.
Para o presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), o vereador Neto do Pecém (PSB), o adiamento do prazo da entrega do SIM não causará prejuízos aos trabalhos da Secretaria de Controle Externo (Secex). A nova data coincidirá com o prazo do envio de prestação de contas do mês de fevereiro. Ou seja, ambos deverão ser entregues no dia 31/03.
Os Jurisdicionados Municipais são responsáveis por enviar, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais dos recursos recebidos e arrecadados pela administração pública municipal, em observância ao Art. 42 da Constituição Estadual de 1989 e ao Art.3º da Instrução Normativa nº 04/2019 – TCE.
