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Assembleia aprova novas alterações na Lei da Poluição Sonora

Nesta quinta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou novas alterações na Lei da Poluição Sonora. As novas diretrizes determinam a proibição da utilização de equipamentos de som automotivos em espaços públicos e em espaços privados que sejam de livre acesso em todo o Estado.

Foto: Reprodução

De acordo com o novo texto, o impedimento será feito independente da medição de nível sonoro. Fica proibido também o uso de sistemas e fontes de som em estabelecimentos comerciais em níveis sonoros que excedam os limites definidos na legislação.

Estão permitidos, porém, eventos que envolvam som automotivo, desde que estejam em espaços apropriados e que seja observada a legislação local. É necessária também a autorização prévia dos órgãos municipais competentes, sob risco de punição para aquele que cometer infrações previstas na Legislação Ambiental.

As novas alterações não proíbem o livre exercício sindical, religioso e cultural. A circulação de equipamentos de som utilizados para fins publicitários também estão permitidos, mas os níveis sonoros estabelecidos na legislação vigente devem ser observados.

 

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