O prefeito José Sarto sancionou, nesta segunda-feira (2), a lei que amplia o tempo de permanência de famílias no Programa Locação Social. A ação assegura o benefício às famílias cadastradas no Programa Habitacional Fortaleza até que sejam contempladas com suas unidades habitacionais.
Até então, o benefício era limitado ao período de dois anos, sem possibilidade de renovação, a lei foi sancionada após aprovação pela Câmara Municipal, no último dia 13 de dezembro e atualiza o artigo 8º da Lei nº 10.328/2015.
A nova redação autoriza a prorrogação do prazo de dois anos em caso de “beneficiários cadastrados em Programas Habitacionais cuja unidade habitacional ainda não tenha sido entregue”.
O Programa Locação Social garante o auxílio financeiro de R$ 420,00, prioritariamente, para atender famílias em situação de vulnerabilidade emergencial e/ou impactadas pelos projetos de urbanização e requalificação.
Informações: Câmara Municipal de Fortaleza
