A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o regime de urgência para o projeto que altera as regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com a mudança, cerca de 293,9 mil trabalhadores com carteira assinada no Ceará, que atualmente estão fora da isenção, devem ficar isentos do tributo em 2026, caso a proposta também passe no Senado.
A estimativa é do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), do Banco do Nordeste, com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais). O levantamento mostra que esses profissionais têm salários entre R$ 2.259,20 e R$ 5 mil. Com a isenção, passarão a ter renda líquida maior, já que não precisarão mais contribuir com o IR.
Desde 12 de agosto deste ano, já está em vigor uma lei que eleva a faixa de isenção para R$ 3.036 mensais, garantindo o benefício para quem ganha até dois salários mínimos, considerando o valor atual de R$ 1.518.
Veja quantos trabalhadores entram na faixa de isenção em 2026
⦁ Maranhão: 156.831
⦁ Piauí: 100.589
⦁ Ceará: 293.936
⦁ Rio Grande do Norte: 117.367
⦁ Paraíba: 126.619
⦁ Pernambuco: 361.163
⦁ Alagoas: 120.047
⦁ Sergipe: 82.348
⦁ Bahia: 539.024
No modelo atual (IR 2025, ano-base 2024), a isenção abrange rendimentos de até R$ 2.259,20 mensais. No Ceará, cerca de 1,1 milhão de trabalhadores formais recebem até R$ 5 mil. Outros 145,2 mil têm rendimentos acima disso.
Além da ampliação da isenção, o projeto aprovado também prevê descontos parciais para salários de até R$ 7.350 mensais, gerando alívio fiscal para essa faixa de contribuintes.
Outra alteração importante é a tributação progressiva sobre lucros e dividendos, com alíquota de até 10% para ganhos acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o governo federal, a renúncia fiscal com a isenção será de R$ 25,8 bilhões em 2026.
Defasagem histórica da tabela
O advogado tributarista Mozarth Wierzchowski afirma que a atual faixa de isenção está muito defasada, e que a mudança, prometida há cerca de um ano, representa um ajuste necessário. “Se a gente fizesse o cálculo só pela inflação do ano de 1997 para 2025, a nossa faixa de isenção já teria que ser de R$ 5.700. Acontece que ela acabou nunca sendo atualizada pela inflação. E hoje a gente tem uma faixa de isenção completamente defasada”.
Ele destaca que, ao mesmo tempo em que amplia a isenção, o governo cria novas faixas de tributação para rendimentos mais elevados, como forma de compensar a renúncia fiscal. A projeção é de que, até 2027, haja uma arrecadação adicional de R$ 12,7 bilhões, que será utilizada para reduzir a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
Impactos para as empresas
Com a taxação dos dividendos, as empresas devem sentir impactos significativos, segundo o tributarista. “Isso sim vai causar um impacto bem grande para as empresas e que, a meu ver, vai ser repassado para o consumidor final. As empresas terão uma tributação maior para retirar o dinheiro da pessoa jurídica e repassar para a pessoa física, ou seja, para sair da empresa e ir para o empresário”, detalha Mozarth.
Para o mestre em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) Erlan Valverde, “o discurso é de justiça tributária, mas sem calibragem técnica e simplificação, o país corre o risco de punir quem produz e premiar quem dribla o sistema”.
“O projeto tem dois efeitos claros: de um lado, o alívio para quem ganha até R$ 5 mil; de outro, a cobrança sobre dividendos acima de R$ 600 mil. O problema é que essa compensação recai sobre empresas que já enfrentam uma das maiores cargas tributárias do mundo”, afirma Valverde.
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