A partir deste mês de janeiro, a fibromialgia passa a ser reconhecida oficialmente como deficiência para todos os efeitos legais em todo o Brasil. A mudança decorre da Lei nº 15.176, sancionada em 23 de julho de 2025 pelo presidente Lula, que estabelece um novo enquadramento jurídico para pessoas diagnosticadas com a condição.
Além da fibromialgia, a legislação também inclui a síndrome da fadiga crônica e a síndrome complexa de dor regional no mesmo regime legal. Com isso, essas condições são equiparadas às demais deficiências já previstas na legislação brasileira.
Publicada no Diário Oficial da União na data da sanção, a norma entra em vigor após o prazo de 180 dias, o que projeta sua aplicação prática para janeiro de 2026. Com isso, passa a valer um critério unificado em âmbito nacional, encerrando divergências de interpretação entre estados e municípios sobre o reconhecimento dessas condições como deficiência.
Com o início da vigência, pessoas diagnosticadas com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional poderão acessar os direitos assegurados às pessoas com deficiência. Entre eles estão isenções fiscais, benefícios assistenciais e previdenciários, além da possibilidade de concorrer às cotas reservadas em concursos públicos.
A lei também garante, a partir deste ano, a aplicação das disposições da Lei Brasileira de Inclusão, como atendimento prioritário e políticas de inclusão social, conforme os critérios já adotados para outras deficiências. Apesar do novo reconhecimento legal, o acesso aos direitos não será automático.
O reconhecimento como pessoa com deficiência estará condicionado à realização de avaliação biopsicossocial, conduzida por equipe multiprofissional, conforme estabelece a legislação. O procedimento deverá ir além da análise clínica, considerando os efeitos das síndromes sobre a capacidade funcional, a autonomia e a inserção social do indivíduo.
Com a vigência da norma, também passam a ser adotadas diretrizes específicas para o atendimento integral dessas pessoas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei prevê que o poder público desenvolva estratégias de acompanhamento multidisciplinar, com a atuação de diferentes especialidades médicas e terapêuticas.
No campo previdenciário e assistencial, a aplicação da Lei nº 15.176/2025, a partir de 2026, poderá embasar requerimentos de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), além de fortalecer pedidos de isenções fiscais, aposentadorias e adequações funcionais.
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