Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21/05) o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, que tramita no Congresso há duas décadas, tem como objetivo padronizar e agilizar os processos de licenciamento em todo o país, atualmente com mais de 27 mil normativos. O texto, que sofreu alterações, agora retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Uma das principais inovações é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que terá trâmite acelerado para projetos classificados como prioritários pelo governo. A medida, proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é vista como um incentivo para liberar, por exemplo, a exploração de petróleo na Amazônia.
Além disso, o projeto regulamenta um tipo de licença simplificada, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), válida para empreendimentos de baixo ou médio impacto ambiental. Para isso é preciso que cumpram exigências como autodeclaração de adesão, relatório de caracterização e ausência de desmatamento de vegetação nativa.
Outra mudança foi a reinclusão, pelo Senado, da mineração de grande porte ou alto risco entre as atividades submetidas à nova legislação. Esse ponto havia sido retirado na aprovação do texto pela Câmara dos Deputados.
A proposta também reforça a segurança jurídica dos servidores públicos, ao determinar que só haverá responsabilização criminal se houver intenção de prejuízo. Dessa forma, serão excluídas as punições por condutas culposas.
Além disso, o Senado endureceu a pena para obras executadas sem licença ambiental, que agora pode chegar a dois anos de prisão. A pena representa o dobro do que previa o texto da Câmara.
A nova lei também estabelece um prazo de até um ano para análise da LAE e automatiza a renovação de licenças apenas para empreendimentos de menor impacto, desde que não haja mudanças significativas no projeto ou na legislação. Por fim, o Senado limitou a dispensa de licenciamento apenas a atividades de baixo risco, ou ligadas à soberania nacional e calamidade pública. Algumas dispensas previstas pela Câmara, como obras de saneamento e reciclagem, foram retiradas.
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