As diretrizes para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) passaram por mudanças com a publicação, nesta quarta-feira (25/06), do Decreto nº 12.534. A medida foi assinada pelo presidente Lula e divulgada no Diário Oficial da União. De acordo com o Palácio do Planalto, a proposta visa facilitar o acesso ao benefício, com critérios mais claros e abrangentes.
Entre as principais mudanças está a redefinição do limite de renda familiar. O novo texto estabelece que famílias com renda mensal bruta de até um quarto do salário mínimo poderão ser contempladas. A legislação anterior admitia apenas rendas abaixo desse valor, o que restringia o alcance do programa.
O decreto também revisa o que deve ou não ser considerado como rendimento familiar. Com a nova regra, passam a ser ignorados na avaliação de renda:
- Auxílios ou indenizações ligadas a desastres, como o rompimento de barragens;
- Outros BPCs recebidos por membros da mesma família;
- Aposentadorias ou pensões de até um salário mínimo concedidas a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência;
- Remuneração obtida por beneficiários do auxílio-inclusão;
- Pensões alimentícias.
Outra exigência incorporada ao decreto é a obrigatoriedade de CPF para o titular do benefício, além da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também será necessário manter as informações cadastrais atualizadas no intervalo máximo de dois anos, inclusive com registro biométrico.
A nova redação retira o prazo fixo de dois anos para a reavaliação do benefício, prevendo agora revisões periódicas, mas sem definir um intervalo específico. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, deverá seguir novos procedimentos para notificar os beneficiários e receber eventuais contestações em casos de possível suspensão do pagamento.
Com a ampliação do acesso ao benefício, o governo estima um aumento no custo do programa. Atualmente, o BPC representa uma despesa de R$ 133,4 bilhões por ano. A projeção é de que esse valor atinja R$ 1,5 trilhão até 2060, o que representa um crescimento de 11 vezes ao longo do período.
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